AREsp 1700244 - DECISAO

AREsp 1700244 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do feito e a renúncia à pretensão porque os advogados possuem poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, razão por que extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso / Homologação Da Desistência E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito, Procuração E Poderes Específicos, Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Procuração E Poderes Específicos Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015 Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Homologação Da Desistência E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do recurso e renúncia à pretensão
  2. 2 verificação de poderes específicos dos advogados
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do feito e a renúncia à pretensão porque os advogados possuem poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, razão por que extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito com renúncia à pretensão
  • Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015