AREsp 1495444 - DECISAO

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Homologaram-se os pedidos de desistência do recurso e de renúncia ao direito formulados pela parte autora, preservando-se os períodos cuja decadência foi reconhecida, e extinguiu-se o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; a parte requerente foi condenada a arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bimbo do Brasil Ltda.; Parte Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Extinção Do Feito (homologação De Desistência E Renúncia)
Outcome
Pedidos de desistência do recurso e de renúncia ao direito homologados; feito extinto com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015; condenação da parte requerente ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo / Extinção Do Feito (homologação De Desistência E Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito e de desistência do recurso
  2. 2 extinção do feito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 imputação de despesas processuais conforme art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologaram-se os pedidos de desistência do recurso e de renúncia ao direito formulados pela parte autora, preservando-se os períodos cuja decadência foi reconhecida, e extinguiu-se o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; a parte requerente foi condenada a arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedidos de desistência do recurso e de renúncia ao direito homologados; feito extinto com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015; condenação da parte requerente ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Orders

  • Homologo os pleitos de desistência do recurso e de renúncia ao direito; extingo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • A parte requerente deverá arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.