AREsp 1784880 - DECISAO

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Aplicando-se o art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não há óbice à homologação; por isso, com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ, a desistência do recurso foi homologada.

Parties
Agravante: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
HOMOLOGO a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Remissão Administrativa De Crédito Tributário, Homologação, Art. 998 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Remissão Administrativa De Crédito Tributário Homologação Art. 998 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Requisito de homologação da desistência para concessão de remissão administrativa de crédito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, não há óbice à homologação; por isso, com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ, a desistência do recurso foi homologada.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do recurso.

Orders

  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa com a devolução dos autos à origem.
  • Publique-se.