REsp 1930482 - DECISAO

REsp 1930482 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial porque o pedido foi apresentado por advogado com poderes para desistir e, conforme art. 998 do CPC/2015, não há necessidade de anuência da parte contrária, sendo cabível a homologação com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do recurso especial
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Recurso Especial, Poderes Do Advogado
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Recurso Especial Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso especial
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária
  3. 3 Poder do advogado para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial porque o pedido foi apresentado por advogado com poderes para desistir e, conforme art. 998 do CPC/2015, não há necessidade de anuência da parte contrária, sendo cabível a homologação com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso especial

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso especial.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.