AREsp 1619856 - DECISAO
Diante da desistência expressa do agravante e da anuência da parte contrária quanto à perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o feito declarado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Homologação Da Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
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Parties
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Agravante
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
Legal Issues
- 1 Desistência do agravo em recurso especial
- 2 Perda superveniente do objeto do recurso
- 3 Extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Diante da desistência expressa do agravante e da anuência da parte contrária quanto à perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o feito declarado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC/2015).
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 2.226/2.412, a COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, requereu a desistência do agravo em recurso especial interposto, bem como expressa renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. 2. A desistência foi homologada em decisão de fls. 2.413/2.414 e instou-se a manifestar-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO acerca do prosseguimento de seu agravo em recurso especial ou anuência com a extinção do feito. 3. Em petição de fls. 2.416/2.417, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pronunciou-se pela perda superveniente do objeto de seu recurso e anuiucom a referida extinção do feito. 4. Diante do exposto, conforme o art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicadoo agravo emrecurso especial e declaroextinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III,cdo CPC/2015,para que produza seus efeitos legais. 5. Transitada em julgado, retornem os autos à origem. 6. Publique-se. Intimações necessárias.