RMS 66347 - DECISAO
Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e há procuração com poderes específicos; procedo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ e determino a baixa dos autos à origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Fabíola Diogenes Fonseca dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
- Outcome
- Desistência homologada.
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Procuração, Homologação, Art. 998 Do Cpc/2015, Art. 34, IX, Do RIS TJ
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Parties
Fabíola Diogenes Fonseca dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido
- 2 Validade da procuração que confere poderes específicos para desistência do recurso
- 3 Necessidade de homologação da desistência nos termos do regimento interno do tribunal
Ratio Decidendi
Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e há procuração com poderes específicos; procedo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ e determino a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Desistência homologada.
Orders
- Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ.
- Determino a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição de fls. 1.291/1.295, na qual Fabíola Diogenes Fonseca dos Santos manifesta a sua desistência do recurso presente recurso,interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça dodo Estado do Rio Grande do Norte. Decido. Como cediço, a parte poderá, a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, desistir do recurso interposto (art. 998 do CPC/2015). Outrossim, observa-se que a procuração (fl. 41) confere ao subscritor da presente petição poderes específicos para tal finalidade. Ante o exposto,homologo a desistência,nos termos do art. 34, IX, do RIS TJ, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Determino a baixa dos autos à origem. Intime-se.