AREsp 1996406 - DECISAO
Diante do pedido de desistência formulado pelo MUNICÍPIO DE BETIM e da comprovação de poderes constantes no instrumento procuratório, o relator homologou o pedido com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE BETIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Desistência Homologada
- Outcome
- pedido de desistência homologado
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Homologação
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Parties
MUNICÍPIO DE BETIM
Requerente
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 homologação de desistência de recurso
- 2 verificação de poderes do mandatário
Ratio Decidendi
Diante do pedido de desistência formulado pelo MUNICÍPIO DE BETIM e da comprovação de poderes constantes no instrumento procuratório, o relator homologou o pedido com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
pedido de desistência homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fl. 8.287, o MUNICÍPIO DE BETIM pleiteia a desistência do recurso de fls. 8.254-8.271. No instrumento procuratório de fls. 7.839-7.841, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA