AREsp 2524940 - DECISAO

A desistência do agravo em recurso especial foi homologada após a regularização da representação (procuração); como a Corte somente tem competência para analisar pedidos relativos a recursos interpostos ao STJ, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties: Agravante/requerente: RAFAEL GODINHO MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome: Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics: Desistência Do Recurso, Regularização Da Representação, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Processo Civil Recursos Desistência Do Recurso Regularização Da Representação Agravo Em Recurso Especial Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

RAFAEL GODINHO MAGALHÃES

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

1 homologação da desistência do agravo em recurso especial
2 regularização da representação por procuração
3 competência da Corte para análise de pedidos relativos a recursos interpostos ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial interposto por RAFAEL GODINHO MAGALHÃES.
Considerando que esta Corte só tem competência para análise de pedido em relação a recurso interposto ao STJ, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.