REsp 2008997 - DECISAO

REsp 2008997 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência porque foi regularmente formulado por procurador com poderes específicos, o que torna juridicamente inexiste o recurso e impede seu prosseguimento, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LINDINALVA FATIMA DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência; impede-se o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Procuração Com Poderes Para Desistir
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Procuração Com Poderes Para Desistir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDINALVA FATIMA DA SILVA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem a anuência do recorrido (art. 998 CPC)
  2. 2 homologação do pedido quando manifestado por procurador com poderes para desistir

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência porque foi regularmente formulado por procurador com poderes específicos, o que torna juridicamente inexiste o recurso e impede seu prosseguimento, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; impede-se o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.