AREsp 2556977 - DECISAO

AREsp 2556977 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito porque os requisitos legais estavam atendidos (transação tributária celebrada com o Estado de São Paulo e procuração com poderes especiais), de modo que, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, o processo é extinto com resolução de mérito.

Parties
Agravante: COPERSUCAR S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO os pedidos de desistência e de renúncia; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

COPERSUCAR S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito e a desistência do recurso podem ser homologadas sem a anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da transação tributária na desistência do recurso e na renúncia ao direito
  3. 3 Se a procuração outorgada aos advogados confere poderes especiais para desistir

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito porque os requisitos legais estavam atendidos (transação tributária celebrada com o Estado de São Paulo e procuração com poderes especiais), de modo que, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, o processo é extinto com resolução de mérito.

Court Disposition

HOMOLOGO os pedidos de desistência e de renúncia; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1292323571 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.
  • As despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil, nos termos determinados pelo Juízo de origem.