AREsp 2414226 - DECISAO

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Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes especiais e transação tributária celebrada entre as partes), a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, determinando-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil, cabendo à parte desistente o pagamento das despesas processuais e honorários nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento Extintivo
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo e de renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento Extintivo

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 desistência do recurso
  3. 3 homologação da desistência e da renúncia

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (procuração com poderes especiais e transação tributária celebrada entre as partes), a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, determinando-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil, cabendo à parte desistente o pagamento das despesas processuais e honorários nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo e de renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologação dos pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito relativos à CDA n. 1.287.123.495 (AIMM n. 4.105.509-3).
  • Julgamento extintivo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil.