AREsp 2489047 - DECISAO

AREsp 2489047 - DECISAO

Considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Desistente: EMPREENDIMENTO PRAIAS DE UBATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação Da Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência Do Recurso Homologação Da Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

EMPREENDIMENTO PRAIAS DE UBATUBA

Desistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 independência do consentimento da parte contrária na desistência
  3. 3 fundamentação para homologação pela Corte

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.