REsp 2158453 - DECISAO

REsp 2158453 - DECISAO

Receberam-se as petições como pedido de desistência do julgamento do recurso especial e renúncia do prazo recursal, reconhecendo-se seus efeitos jurídicos, determinando-se que, após a certificação do trânsito em julgado, sejam os autos baixados à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Julgamento Do Recurso Especial E Renúncia Do Prazo Recursal; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Após Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedidos de desistência e renúncia recebidos; efeitos jurídicos reconhecidos; determinação de baixa dos autos à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia De Prazo Recursal, Extinção Do Processo, Arquivamento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Desistência Do Recurso Renúncia De Prazo Recursal Extinção Do Processo Arquivamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Julgamento Do Recurso Especial E Renúncia Do Prazo Recursal; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Após Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de petições comunicando satisfação do débito e perda do objeto e requerendo extinção e arquivamento
  2. 2 Efeitos jurídicos da desistência do julgamento do recurso especial e da renúncia do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado para baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Receberam-se as petições como pedido de desistência do julgamento do recurso especial e renúncia do prazo recursal, reconhecendo-se seus efeitos jurídicos, determinando-se que, após a certificação do trânsito em julgado, sejam os autos baixados à origem.

Court Disposition

Pedidos de desistência e renúncia recebidos; efeitos jurídicos reconhecidos; determinação de baixa dos autos à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação.

Orders

  • Receber as petições como pedido de desistência do julgamento do recurso especial e renúncia do prazo recursal
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem