AREsp 2522818 - DECISAO
Havendo pedido de desistência formalizado e documentos que comprovam poderes especiais dos patronos, e em face do disposto no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da recorrida, a homologação do pedido é devida; determinou-se, ainda, a certificação do...
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- Parties
- Agravante / Requerente: USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A.; Agravante / Requerente: DESTILARIA ALCÍDIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
- Outcome
- HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em consonância com o art. 998 do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Art. 998 Cpc/2015, Verbas De Sucumbência, Substabelecimento, Poderes Especiais
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Parties
USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A.
Agravante / Requerente
DESTILARIA ALCÍDIA S.A.
Agravante / Requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 Se a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte recorrida
- 2 Validade do substabelecimento que conferiu poderes especiais aos patronos para desistir
- 3 Medidas subsequentes após a homologação da desistência quanto ao trânsito em julgado e às verbas de sucumbência
Ratio Decidendi
Havendo pedido de desistência formalizado e documentos que comprovam poderes especiais dos patronos, e em face do disposto no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da recorrida, a homologação do pedido é devida; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Court Disposition
HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em consonância com o art. 998 do Código de Processo Civil.
Orders
- Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A. e DESTILARIA ALCÍDIA S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A parte agravante, ora requerente, apresentou petição formulando pedido de desistência do agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário (fl. 3312). É o relatório. Decido. Como sabido, o ato de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, poderá ocorrer a qualquer tempo, prescindindo da anuência da recorrida. O substabelecimento de fls. 36-37 conferiu aos patronos da peticionária poderes especiais para desistir, outorgados pela procuração de fls. 38-39. Atendidos os requisitos legais, não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente agravo interno, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em consonância com o art. 998 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. BAIXA DOS AUTOS PARA DECISÃO ACERCA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.