AREsp 2599932 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal em razão do acordo celebrado sem reservas, cuja realização é incompatível com a vontade de recorrer; homologou-se tal desistência e renúncia e determinou-se que, após certificação do trânsito em julgado, os autos sejam baixados à origem...

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Parties
Peticionante: GLOBAL LATICÍNIOS EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal
Outcome
Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Do Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Remessa Dos Autos À Origem, Execução Do Acordo
Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Do Prazo Recursal Homologação De Acordo Remessa Dos Autos À Origem Execução Do Acordo

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Parties

GLOBAL LATICÍNIOS EIRELI E OUTROS

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo entre as partes, sem reservas, é incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se a petição deve ser recebida como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologada
  3. 3 Se os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal em razão do acordo celebrado sem reservas, cuja realização é incompatível com a vontade de recorrer; homologou-se tal desistência e renúncia e determinou-se que, após certificação do trânsito em julgado, os autos sejam baixados à origem para homologação e acompanhamento da avença, diante da competência da primeira instância para executar e dirimir divergências sobre o cumprimento do pacto (art. 516, II, CPC).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Receber a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologar tal pedido
  • Após certificação do trânsito em julgado, baixar os autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo