AREsp 2614376 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque os advogados detinham poderes específicos e foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, razão pela qual extingo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties: Requerente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso / Desistência Do Recurso Homologada E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome: Pedido de desistência homologado; demanda extinta com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics: Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo, Art. 487, III, C, Cpc/2015

Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Desistência Extinção Do Processo Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso Homologada E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Desistência do recurso com renúncia ao direito
2 Homologação da desistência
3 Extinção do processo com resolução do mérito conforme art. 487, III, c, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; demanda extinta com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

Homologo o pedido de desistência do recurso com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda.
Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.