AREsp 1840478 - DECISAO

AREsp 1840478 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, verificou-se que o advogado possui poderes nos termos dos autos e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologado; Procedimento Recursal Julgado Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Renúncia Ao Prazo Recursal
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação Extinção Do Procedimento Recursal Renúncia Ao Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologado; Procedimento Recursal Julgado Extinto

Legal Issues

  1. 1 homologação do pedido de desistência formulado pela parte agravante
  2. 2 verificação dos poderes do advogado signatário
  3. 3 extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 998 do NCPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, verificou-se que o advogado possui poderes nos termos dos autos e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal.
  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal (art. 998 do NCPC).