REsp 2194831 - DECISAO

REsp 2194831 - DECISAO

Dado que a recorrente declarou ter quitado integralmente os débitos e a Fazenda Nacional confirmou o pagamento, tal fato equivaleu a pedido de desistência do recurso especial, que foi homologado nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Papirus Indústria de Papel S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Execução Fiscal, Negócio Jurídico Processual, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Execução Fiscal Negócio Jurídico Processual Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Papirus Indústria de Papel S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da desistência do recurso especial em razão do pagamento integral do débito tributário
  2. 2 reconhecimento da perda de objeto do recurso especial após quitação da dívida

Ratio Decidendi

Dado que a recorrente declarou ter quitado integralmente os débitos e a Fazenda Nacional confirmou o pagamento, tal fato equivaleu a pedido de desistência do recurso especial, que foi homologado nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do presente recurso, formulado à fls. 608/608, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.