REsp 2182841 - DECISAO

REsp 2182841 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por estar a desistência manifestada por procurador habilitado, nos termos do art. 998 do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica, com fundamento também no art. 34, IX, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial sem anuência do recorrido
  2. 2 Homologação da desistência quando manifestada por procurador habilitado

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por estar a desistência manifestada por procurador habilitado, nos termos do art. 998 do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica, com fundamento também no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.