REsp 2122372 - DECISAO
Diante do pedido expresso de desistência formulado pela recorrente, da comprovação dos poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e da previsão legal do art. 998 do CPC que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, o juiz homologa a desistência e declara extinto o procedimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Baixa Dos Autos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente nos termos do art. 998 do CPC
- 2 verificação de poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC
- 3 homologação da desistência e extinção do procedimento recursal com determinação de baixa dos autos
Ratio Decidendi
Diante do pedido expresso de desistência formulado pela recorrente, da comprovação dos poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e da previsão legal do art. 998 do CPC que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, o juiz homologa a desistência e declara extinto o procedimento recursal, determinando a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso (art. 998 do CPC).
- Julgo extinto o procedimento recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 1667-1668, e-STJ, a recorrente MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA requer expressamente a desistência do presente recurso e ratifica o teor da petição de fls. 1650-1652, e-STJ. Apresenta documentos às fls. 1669-1673, e-STJ. É o relato do necessário. Decido. Observa-se que a advogada subscritora da peça possui poderes para tanto, conforme documento acostado às fls. 1672-1673, e-STJ, estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Ademais, consoante dispõe o art. 998, do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Do exposto, com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Determino, ain da, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA