AREsp 2498990 - DECISAO
Verificando-se acordo entre as partes e manifestação de aquiescência da recorrida por procurador habilitado, e nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso, determinando a baixa dos autos à origem por superveniente inexistência jurídica do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FILIAL(IS); Recorrida: MARILDA AGUIAR DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência Do Recurso
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; homologação do acordo e baixa dos autos à origem.
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Devolução Dos Autos À Origem
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Parties
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FILIAL(IS)
Recorrente
MARILDA AGUIAR DO AMARAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência Do Recurso
Legal Issues
- 1 homologação de desistência de recurso especial
- 2 efeito da desistência sobre o prosseguimento do recurso
- 3 necessidade de manifestação de procurador habilitado
Ratio Decidendi
Verificando-se acordo entre as partes e manifestação de aquiescência da recorrida por procurador habilitado, e nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso, determinando a baixa dos autos à origem por superveniente inexistência jurídica do recurso.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; homologação do acordo e baixa dos autos à origem.
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de homologação do acordo realizado e desistência do presente recurso especial, bem como a devolução dos autos à origem apresentado pela recorrente ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FILIAL(IS), tendo em vista acordo celebrado entre as partes. A recorrida MARILDA AGUIAR DO AMARAL, por meio do despacho de fl. 761, foi instada a se manifestar, apresentando informação às fl. 762-768 no sentido de aquiescência com o pedido de desistência e baixa dos autos à origem para homologação do referido acordo celebrado. Dessa forma, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pelos recorrentes , é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. EMENTA