REsp 2037317 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência formulado por procurador habilitado com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência homologado.
- Legal Topics
- Desistência Do Recurso, Homologação Do Pedido, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
- 2 Homologação judicial do pedido de desistência
- 3 Efeito extintivo da desistência: inexistência jurídica superveniente do recurso
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência formulado por procurador habilitado com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso em razão de sua superveniente inexistência jurídica.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado.
Orders
- Nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência.
- Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO, nos autos deste recurso especial. O Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998). Dessa forma, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pelo recorrente, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. EMENTA