AREsp 2697527 - DECISAO

AREsp 2697527 - DECISAO

Havendo autocomposição admissível no direito em debate e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual celebrado (desistência do recurso e renúncia ao direito), não há óbice à homologação do pedido, competindo ao juízo de origem apreciar eventual pedido de condenação em custas e honorários; determina-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para cumprimento do avençado.

Parties
Agravante: SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Negócio Jurídico Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Condenação Em Custas E Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Negócio Jurídico Processual Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Condenação Em Custas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de agravo interno
  2. 2 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Validade do negócio jurídico processual e autocomposição

Ratio Decidendi

Havendo autocomposição admissível no direito em debate e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual celebrado (desistência do recurso e renúncia ao direito), não há óbice à homologação do pedido, competindo ao juízo de origem apreciar eventual pedido de condenação em custas e honorários; determina-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para cumprimento do avençado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.
  • Publique-se.