REsp 2086011 - DECISAO

REsp 2086011 - DECISAO

Porquanto a recorrente havia expressamente desistido do recurso especial antes de os autos chegarem ao STJ, extinguiu-se o interesse recursal; por isso anulou-se a decisão anterior e homologou-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, com determinação de certificar o trânsito em julgado e enviar os autos...

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Parties
Recorrente: MADGAV - MONTEIRO DE ANDRADE, DINIZ, GALUPPO, ALBUQUERQUE E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito e desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência Do Recurso Especial, Homologação, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, IX
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Especial Homologação Regimento Interno Do Stj, Art. 34, IX

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Parties

MADGAV - MONTEIRO DE ANDRADE, DINIZ, GALUPPO, ALBUQUERQUE E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso especial e seus efeitos
  2. 2 Ausência de interesse recursal por manifestação prévia de desistência
  3. 3 Homologação da desistência pelo STJ nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente havia expressamente desistido do recurso especial antes de os autos chegarem ao STJ, extinguiu-se o interesse recursal; por isso anulou-se a decisão anterior e homologou-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, com determinação de certificar o trânsito em julgado e enviar os autos à origem.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito e desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.176-1.181 (e-STJ).
  • Homologo a desistência do recurso especial manifestada por MADGAV - MONTEIRO DE ANDRADE, DINIZ, GALUPPO, ALBUQUERQUE E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.