REsp 2148473 - DECISAO

REsp 2148473 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.

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Parties
Impetrante: NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Homologação Da Desistência, Anuência Da Parte Contrária, Repercussão Geral
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Em Mandado De Segurança Homologação Da Desistência Anuência Da Parte Contrária Repercussão Geral

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Parties

NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência do mandado de segurança após prolação de sentença
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária para homologação da desistência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267, § 4º do CPC à desistência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.