REsp 2098203 - DECISAO

REsp 2098203 - DECISAO

A Corte homologou a desistência do mandado de segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530) de que a desistência é admissível a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, sem necessidade de anuência da parte contrária, e, por isso, denegou a segurança nos termos do art. 6º, § 5º...

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Parties
Impetrante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (pedido De Desistência)
Outcome
Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários. Ratifico a revogação da liminar anteriormente concedida na origem. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se....
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Revogação De Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Desistência Em Mandado De Segurança Homologação De Desistência Revogação De Liminar

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (pedido De Desistência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência do mandado de segurança após prolação de sentença
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária para homologação da desistência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267, §4º do CPC à desistência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Corte homologou a desistência do mandado de segurança com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530) de que a desistência é admissível a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, sem necessidade de anuência da parte contrária, e, por isso, denegou a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, determinando a revogação da liminar anteriormente concedida e sem condenação em honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários. Ratifico a revogação da liminar anteriormente concedida na origem. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se....

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação
  • Denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC