AREsp 1925425 - DECISAO

AREsp 1925425 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a caracterização de litisconsórcio passivo facultativo em ação de consumo, dispensando anuência dos demais réus para a desistência quanto à corré — que não foi impugnado pela agravante, impondo a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF ao recurso especial, além da manifestação inicial sobre ausência de comprovação de tempestividade.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA; Corré: Cooperativa Habitacional Nosso Teto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desistência Parcial, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Desistência Parcial Litisconsórcio Passivo Facultativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Cooperativa Habitacional Nosso Teto

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da agravante para concordância com a exclusão da corré
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 qualificação do litisconsórcio em ações de consumo como facultativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a caracterização de litisconsórcio passivo facultativo em ação de consumo, dispensando anuência dos demais réus para a desistência quanto à corré — que não foi impugnado pela agravante, impondo a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF ao recurso especial, além da manifestação inicial sobre ausência de comprovação de tempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.