EREsp 1897476 - DECISAO

EREsp 1897476 - DECISAO

Verificou-se que o pedido formulado pela parte era de desistência parcial, não total; houve erro material na decisão que homologou a desistência de forma ampla, devendo-se homologar apenas a desistência relativa aos créditos de ISSQN devidos no período de 2008 a 2012 incluídos no PPI, mantendo-se o prosseguimento do feito quanto aos créditos dos demais períodos.

Parties
Embargante: M. SQUARE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; homologado o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência quanto aos créditos de ISSQN do período de 2008 a 2012; prosseguir o feito quanto aos créditos dos demais períodos.
Legal Topics
Desistência Parcial, Homologação De Desistência, Parcelamento Tributário (ppi), ISSQN, Erro Material, Efeitos Modificativos
Direito Tributário Direito Processual Desistência Parcial Homologação De Desistência Parcelamento Tributário (ppi) ISSQN Erro Material Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. SQUARE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Natureza da desistência (parcial ou total)
  2. 2 Correção de erro material na decisão homologatória
  3. 3 Continuidade do feito quanto a créditos não incluídos no PPI

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido formulado pela parte era de desistência parcial, não total; houve erro material na decisão que homologou a desistência de forma ampla, devendo-se homologar apenas a desistência relativa aos créditos de ISSQN devidos no período de 2008 a 2012 incluídos no PPI, mantendo-se o prosseguimento do feito quanto aos créditos dos demais períodos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; homologado o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência quanto aos créditos de ISSQN do período de 2008 a 2012; prosseguir o feito quanto aos créditos dos demais períodos.

Orders

  • Homologado o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência relativamente aos créditos de ISSQN devidos no período de 2008 a 2012.
  • Prosseguir o feito em relação aos créditos tributários dos demais períodos.