EREsp 1897476 - DECISAO

EREsp 1897476 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e explicitar, na parte dispositiva da decisão homologatória, que o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência abrange tanto os créditos de ISSQN das competências de 2008 a 2012 quanto os AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; e 06.685.519-5, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

Parties
Embargante: M SQUARE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação De Desistência Parcial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para homologar o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência, relativamente aos seguintes créditos tributários: a) ISSQN devidos no período de 2008 a 2012; b) AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; e 06.685.519-5. O feito...
Legal Topics
Desistência Parcial, Homologação De Desistência, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, ISSQN, AIIM
Direito Tributário Processo Civil Desistência Parcial Homologação De Desistência Embargos De Declaração Embargos De Divergência ISSQN AIIM

Case Brief

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Parties

M SQUARE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Desistência Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação da desistência dos créditos correspondentes aos AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; 06.685.519-5

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e explicitar, na parte dispositiva da decisão homologatória, que o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência abrange tanto os créditos de ISSQN das competências de 2008 a 2012 quanto os AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; e 06.685.519-5, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para homologar o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência, relativamente aos seguintes créditos tributários: a) ISSQN devidos no período de 2008 a 2012; b) AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; e 06.685.519-5. O feito...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência parcial dos embargos de divergência relativamente aos créditos indicados (ISSQN de 2008 a 2012 e AIIMs de multa n. 06.665.571-4; 06.664.599-9; 06.685.522-5; 06.685.519-5).
  • Publique-se. Intimem-se.