AREsp 2323495 - DECISAO

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Verificando-se o pedido de desistência parcial apresentado pelo requerente quanto à atualização dos créditos pela taxa SELIC e a existência de poderes específicos dos advogados (procuração de fls. 867), homologo a desistência parcial e extingo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Parcial; Extinção Parcial Do Feito, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência parcial homologado; feito extinto parcialmente, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Parcial, Mandado De Segurança, Extinção Parcial Sem Resolução Do Mérito, Atualização De Créditos, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Desistência Parcial Mandado De Segurança Extinção Parcial Sem Resolução Do Mérito Atualização De Créditos Taxa SELIC

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Parcial; Extinção Parcial Do Feito, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de atualização dos créditos pela taxa SELIC
  2. 2 Efeito processual da desistência parcial: extinção parcial do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se o pedido de desistência parcial apresentado pelo requerente quanto à atualização dos créditos pela taxa SELIC e a existência de poderes específicos dos advogados (procuração de fls. 867), homologo a desistência parcial e extingo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência parcial homologado; feito extinto parcialmente, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência parcial do feito exclusivamente sobre o pedido de atualização dos créditos pela taxa SELIC.
  • Extingo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015.