REsp 2147581 - DECISAO

REsp 2147581 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a desistência parcial nos limites pleiteados pela Requerente e, quanto ao ponto desistido, declarou-se extinta a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais quanto às questões remanescentes.

Parties
Requerente: Requerente; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Parcial; Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito (art. 485, Viii, Cpc)
Outcome
Homologo a desistência parcial da ação mandamental e julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência Parcial, Mandado De Segurança, Compensação De Valores, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência Parcial Mandado De Segurança Compensação De Valores Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Parcial; Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito (art. 485, Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência parcial do mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da desistência parcial após sentença de mérito
  3. 3 Pretensão de compensação de valores relativos a recolhimentos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência parcial nos limites pleiteados pela Requerente e, quanto ao ponto desistido, declarou-se extinta a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Homologo a desistência parcial da ação mandamental e julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a desistência parcial da ação mandamental nos limites da pretensão formulada às fls. 1.792/1.794e.
  • Julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.