AREsp 2699196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos decisórios que fundamentaram a inadmissibilidade e a negativa de seguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a petição de desistência parcial apresentada após o não conhecimento do recurso revela comportamento contraditório que não saneia o óbice de conformidade do acórdão com precedente qualificado, de modo que o tribunal de origem detém competência exclusiva para o juízo de adequação ao precedente repetitivo e inviabiliza qualquer deliberação nesta Corte sobre o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S.A. E FILIAL(IS); Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; indeferido o pedido de desistência parcial
Legal Topics
Desistência Parcial, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, DIFAL (icms), Súmula 266/stf, Precedente Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência Parcial Súmula 182/stj Mandado De Segurança DIFAL (icms) Súmula 266/stf Precedente Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S.A. E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente qualificado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 efeitos da petição de desistência parcial protocolada após o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta os fundamentos decisórios que fundamentaram a inadmissibilidade e a negativa de seguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a petição de desistência parcial apresentada após o não conhecimento do recurso revela comportamento contraditório que não saneia o óbice de conformidade do acórdão com precedente qualificado, de modo que o tribunal de origem detém competência exclusiva para o juízo de adequação ao precedente repetitivo e inviabiliza qualquer deliberação nesta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; indeferido o pedido de desistência parcial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferir o pedido de desistência parcial constante às fls. 988-992