AREsp 2972925 - DECISAO

AREsp 2972925 - DECISAO

Homologo a desistência parcial e extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, devendo o feito prosseguir quanto às discussões relacionadas ao processo administrativo n. 13974.000122/2003-91.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Parcial Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito Quanto Ao Processo Administrativo N. 10920.003796/2003 85
Outcome
Desistência parcial homologada; extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85; prosseguimento do feito quanto ao processo administrativo n. 13974.000122/2003-91.
Legal Topics
Desistência Parcial, Homologação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Transação Tributária, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Desistência Parcial Homologação Extinção Sem Resolução De Mérito Transação Tributária Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Parcial Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito Quanto Ao Processo Administrativo N. 10920.003796/2003 85

Legal Issues

  1. 1 Desistência parcial do mandado de segurança em relação ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85
  2. 2 Efeito da homologação da desistência: extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC
  3. 3 Possibilidade de desistência do impetrante independentemente de aquiescência da autoridade coatora e a qualquer tempo, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367

Ratio Decidendi

Homologo a desistência parcial e extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, devendo o feito prosseguir quanto às discussões relacionadas ao processo administrativo n. 13974.000122/2003-91.

Court Disposition

Desistência parcial homologada; extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85; prosseguimento do feito quanto ao processo administrativo n. 13974.000122/2003-91.

Orders

  • Homologo a desistência parcial da ação mandamental.
  • Extingue-se o processo sem resolução de mérito com relação ao processo administrativo n. 10920.003796/2003-85, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.