EAREsp 345121 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegações constitucionais formuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que veda a homologação de desistência parcial do recurso após o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Desistência Parcial Do Recurso, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Desistência Parcial Do Recurso Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência recursal unilateral antes da apreciação do mérito
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º caput, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal
  3. 3 aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF sobre natureza infraconstitucional de determinadas alegações constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegações constitucionais formuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que veda a homologação de desistência parcial do recurso após o julgamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso extraordinário.