AREsp 1466020 - DECISAO

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Verificado não haver interesse recursal da parte no prosseguimento do processo, o pedido de desistência foi homologado e o feito foi arquivado sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015.

Parties
Peticionante: Açúcar e Alcóol Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda; Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Extinção Da Presente Demanda (art. 487, Inciso Iii, Alínea "b", Do Cpc/2015) / Homologação Da Desistência E Arquivamento Do Feito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto e arquivado sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Desistência Recursal, Extinção Do Processo, Transação Entre Partes
Processo Civil Desistência Recursal Extinção Do Processo Transação Entre Partes

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Parties

Açúcar e Alcóol Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda

Peticionante

Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Extinção Da Presente Demanda (art. 487, Inciso Iii, Alínea "b", Do Cpc/2015) / Homologação Da Desistência E Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência recursal
  2. 2 extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 existência de transação entre as partes relacionada ao "PEP-2019"

Ratio Decidendi

Verificado não haver interesse recursal da parte no prosseguimento do processo, o pedido de desistência foi homologado e o feito foi arquivado sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto e arquivado sem julgamento do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de fls. 4.347/4.371 (e-STJ).
  • Determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.