REsp 1429340 - DECISAO

REsp 1429340 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno formulada pelo recorrente (após cessão de crédito a BRD), declarando a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 998 do CPC/15 e no art. 34, IX, do RISTJ; determino a retificação da autuação para constar BRD como recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recorrente: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Com Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; extinção do procedimento recursal; retificação da autuação; baixa.
Legal Topics
Desistência Recursal, Cessão De Crédito, Extinção Do Procedimento Recursal, Retificação De Autuação
Processo Civil Desistência Recursal Cessão De Crédito Extinção Do Procedimento Recursal Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Com Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 desistência do agravo interno
  2. 2 cessão de crédito
  3. 3 retificação de autuação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno formulada pelo recorrente (após cessão de crédito a BRD), declarando a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 998 do CPC/15 e no art. 34, IX, do RISTJ; determino a retificação da autuação para constar BRD como recorrente.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; extinção do procedimento recursal; retificação da autuação; baixa.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno.
  • Declaro a extinção do procedimento recursal nos termos do artigo 998 do CPC/15 e do art. 34, IX, do RISTJ.