REsp 1822486 - DECISAO

REsp 1822486 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência recursal e, em consequência, declaro a extinção dos procedimentos recursais relativos aos Agravos Internos indicados.

Parties
Requerente: Município de Bom Conselho/PE; Requerente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravos Internos / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; extinção dos procedimentos recursais.
Legal Topics
Desistência Recursal, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Agravos Internos
Processo Civil Desistência Recursal Homologação Extinção Do Procedimento Recursal Agravos Internos

Case Brief

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Parties

Município de Bom Conselho/PE

Requerente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Requerente

Procedural Posture

Agravos Internos / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 desistência dos Agravos Internos
  2. 2 homologação do pedido de desistência
  3. 3 extinção dos procedimentos recursais

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência recursal e, em consequência, declaro a extinção dos procedimentos recursais relativos aos Agravos Internos indicados.

Court Disposition

Desistência homologada; extinção dos procedimentos recursais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência recursal e declaro a extinção dos procedimentos recursais.
  • Publique-se.