AREsp 1757098 - DECISAO

AREsp 1757098 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, verificaram-se os poderes dos advogados nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência para efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Desistência Homologada; Procedimento Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Desistência Recursal, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Recursal Renúncia Ao Prazo Recursal Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Desistência Homologada; Procedimento Extinto

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência e renúncia ao prazo recursal
  2. 2 verificação de poderes dos advogados
  3. 3 extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal, verificaram-se os poderes dos advogados nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, e, com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência para efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgo extinto o procedimento recursal