AREsp 1077130 - DECISAO

AREsp 1077130 - DECISAO

O STJ concluiu que a desistência do agravo de instrumento foi apresentada antes do início do julgamento (antes da inclusão em pauta) e, assim, o tribunal de origem deveria ter conhecido e homologado a desistência; por isso, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassando a liminar e desconstituindo o acórdão recorrido, com base na jurisprudência do STJ e no enunciado 568/STJ.

Parties
Agravante: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.; Agravante Na Origem (interpositor Do Agravo De Instrumento): DA MAIA PITHON ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; julgado extinto o agravo de instrumento interposto na origem; cassada a liminar; desconstituído o acórdão recorrido; prejudicada a análise da questão de fundo.
Legal Topics
Desistência Recursal, Honorários Do Administrador Judicial, Interesse Público Vs. Interesse Privado, Aplicação Do Art. 24 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Desistência Recursal Honorários Do Administrador Judicial Interesse Público Vs. Interesse Privado Aplicação Do Art. 24 Da Lei 11.101/2005

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Parties

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

DA MAIA PITHON ADVOGADOS

Agravante Na Origem (interpositor Do Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso em processo de recuperação judicial
  2. 2 momento a partir do qual se considera iniciado o julgamento para fins de impedir desistência
  3. 3 competência do tribunal para indeferir desistência quando há interesse coletivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a desistência do agravo de instrumento foi apresentada antes do início do julgamento (antes da inclusão em pauta) e, assim, o tribunal de origem deveria ter conhecido e homologado a desistência; por isso, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassando a liminar e desconstituindo o acórdão recorrido, com base na jurisprudência do STJ e no enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; julgado extinto o agravo de instrumento interposto na origem; cassada a liminar; desconstituído o acórdão recorrido; prejudicada a análise da questão de fundo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgo extinto o agravo de instrumento interposto na origem.