AREsp 2373721 - DECISAO

Foi homologado o pedido de desistência recursal e a renúncia ao direito que fundamenta a ação nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 998 do CPC/2015; art. 34, IX, do RISTJ; art. 487, III, "c", do CPC/2015), para que produzam seus efeitos legais, determinando-se a extinção do feito e que as parcelas de sucumbência sejam analisadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties: Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso / Desistência Recursal E Homologação Da Renúncia
Outcome: Pedido de desistência recursal e renúncia ao direito homologados; efeitos legais reconhecidos e extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics: Desistência Recursal, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Sucumbência

Processo Civil Desistência Recursal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Desistência Recursal E Homologação Da Renúncia

Legal Issues

1 pedido de desistência recursal
2 renúncia ao direito que fundamenta a ação
3 extinção da ação com fundamento no art. 487, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência recursal e renúncia ao direito homologados; efeitos legais reconhecidos e extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

Homologo o pedido de desistência formulado nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.
Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.