AREsp 2294765 - DECISAO

AREsp 2294765 - DECISAO

Verificando-se que as partes celebraram acordo, que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC) e que o acordo torna incompatível a vontade de recorrer, homologa-se a desistência dos embargos de declaração; entretanto, por se tratar da execução e eventual controvérsia sobre o cumprimento do pactuado, os autos devem retornar ao juízo de origem para acompanhamento, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Recursal
Outcome
Homologo a desistência dos embargos de declaração de fls. 850-853 e determino o retorno dos autos à origem para acompanhamento do acordo homologado.
Legal Topics
Desistência Recursal, Homologação De Acordo, Execução De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Desistência Recursal Homologação De Acordo Execução De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Princípio Da Economia Processual

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação de acordo pelo relator

Ratio Decidendi

Verificando-se que as partes celebraram acordo, que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC) e que o acordo torna incompatível a vontade de recorrer, homologa-se a desistência dos embargos de declaração; entretanto, por se tratar da execução e eventual controvérsia sobre o cumprimento do pactuado, os autos devem retornar ao juízo de origem para acompanhamento, nos termos do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência dos embargos de declaração de fls. 850-853 e determino o retorno dos autos à origem para acompanhamento do acordo homologado.

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo de origem para acompanhamento do acordo homologado
  • Publique-se