AREsp 2102190 - DECISAO

AREsp 2102190 - DECISAO

Diante da quitação do débito e da consequente perda do interesse recursal, e considerando que o advogado subscritor possui poderes conforme arts. 104 e 105 do NCPC, deve-se homologar o pedido de desistência nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, com a consequente extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Pedido De Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologação E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; autos baixados à origem.
Legal Topics
Desistência Recursal, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal
Processo Civil Desistência Recursal Renúncia Ao Prazo Recursal Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Pedido De Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal; Homologação E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pagamentos e perda do interesse recursal
  2. 2 Validade da desistência e renúncia praticada por advogado com poderes
  3. 3 Aplicação dos arts. 104 e 105 do NCPC quanto aos poderes do advogado

Ratio Decidendi

Diante da quitação do débito e da consequente perda do interesse recursal, e considerando que o advogado subscritor possui poderes conforme arts. 104 e 105 do NCPC, deve-se homologar o pedido de desistência nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, com a consequente extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; autos baixados à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgo extinto o procedimento recursal