AREsp 2648839 - DECISAO

Havendo procuração com poderes especiais e com fundamento nos arts. 998 e 487, III, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, o pedido de desistência recursal e a renúncia ao direito foram homologados, com determinação de que as parcelas de sucumbência sejam analisadas pelo juízo de primeiro grau e remessa dos autos àquele juízo.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Desistência Recursal / Homologação Da Desistência E Renúncia
Outcome: Pedido de desistência recursal e renúncia homologados; extinção da ação nos termos do art. 487, III, do CPC/2015; autos remetidos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Desistência Recursal, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Sucumbência

Direito Processual Civil Desistência Recursal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Sucumbência

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Desistência Recursal / Homologação Da Desistência E Renúncia

Legal Issues

1 homologação de desistência recursal
2 renúncia ao direito em que se funda a ação
3 extinção do processo com base no art. 487, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência recursal e renúncia homologados; extinção da ação nos termos do art. 487, III, do CPC/2015; autos remetidos ao juízo de primeiro grau.

Orders

Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito, nos termos dos arts. 998 e 487, III, "c" do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ.
Publique-se.