REsp 2144909 - DECISAO

REsp 2144909 - DECISAO

Não estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC impede a majoração dos honorários sucumbenciais; assim, homologou-se o pedido de desistência do recurso sem majoração dos honorários recursais.

Parties
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Desistência Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Homologação De Desistência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC impede a majoração dos honorários sucumbenciais; assim, homologou-se o pedido de desistência do recurso sem majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.