AREsp 2346275 - DECISAO

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Recebida a petição como manifestação inequívoca de desinteresse pelo julgamento do recurso pendente e considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo o pedido de desistência do recurso de ALTERNATIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sem honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Parte Requerente: ALTERNATIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte Requerida: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Homologação De Desistência Recursal
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência Recursal, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Perda Do Objeto
Processo Civil Execução Fiscal Desistência Recursal Extinção Da Execução Pelo Pagamento Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ALTERNATIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Parte Requerente

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Parte Requerida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Homologação De Desistência Recursal

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução fiscal originária pelo pagamento
  2. 2 manifestação de desinteresse equivalendo a pedido de desistência recursal
  3. 3 possibilidade de desistência recursal sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Recebida a petição como manifestação inequívoca de desinteresse pelo julgamento do recurso pendente e considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo o pedido de desistência do recurso de ALTERNATIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sem honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso de ALTERNATIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Sem honorários pois não houve fixação na origem.