AREsp 2686550 - DECISAO

AREsp 2686550 - DECISAO

Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir independentemente da anuência do recorrido e o recurso não foi julgado, e com fundamento no art. 34, IX do RISTJ procedo à homologação.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE MARCO; Agravante: CARLOS ROBERTO DE MARCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Desistência Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Desistência Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DE MARCO

Agravante

CARLOS ROBERTO DE MARCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do agravo regimental sem anuência do recorrido
  2. 2 momento processual para apresentação da desistência recursal (antes da prestação jurisdicional)
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento previamente firmado

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir independentemente da anuência do recorrido e o recurso não foi julgado, e com fundamento no art. 34, IX do RISTJ procedo à homologação.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência manifestada.
  • Publique-se.