REsp 2127984 - DECISAO

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Verificada a petição subscrita por advogado com poderes, o Tribunal homologou o pedido de desistência recursal nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ e homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de...

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Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Desistência Recursal / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; autos remetidos ao juízo de origem com baixa.
Legal Topics
Desistência Recursal, Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária De Dívidas
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Recursal Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária De Dívidas

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Desistência Recursal / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência recursal
  2. 2 Homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 Competência para análise de parcelas de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a petição subscrita por advogado com poderes, o Tribunal homologou o pedido de desistência recursal nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ e homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem, ficando a análise de parcelas de sucumbência a cargo deste.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; autos remetidos ao juízo de origem com baixa.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ
  • Homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015