AREsp 2658251 - DECISAO

AREsp 2658251 - DECISAO

Por ter a parte agravante informado a realização de acordo quanto ao objeto da insurgência recursal, a petição foi recebida como pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia do prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Julgamento E Renúncia Do Prazo Recursal
Outcome
Petição recebida como pedido de desistência e renúncia; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência Recursal, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Recursal Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Julgamento E Renúncia Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Desistência do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Renúncia do prazo recursal
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante informado a realização de acordo quanto ao objeto da insurgência recursal, a petição foi recebida como pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia do prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Petição recebida como pedido de desistência e renúncia; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de desistência do julgamento do agravo em recurso especial e renúncia do prazo recursal.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.