AREsp 2850073 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática omissa quanto ao pedido de desistência, homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo FNDE e declarar incabível a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 998 do CPC e da jurisprudência que delimita a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Embargante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de 10/4/2025 tornada sem efeito; pedido de desistência homologado; incabível majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Desistência Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC

Processual Civil Desistência Recursal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão da decisão quanto ao pedido de desistência recursal
2 homologação de pedido de desistência recursal
3 incidência do art. 85, § 11 do CPC e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de 10/4/2025 tornada sem efeito; pedido de desistência homologado; incabível majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

Tornar sem efeito a decisão monocrática de 10/4/2025 (fls. 542-544).
Homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo FNDE.