AREsp 2778413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ: houve desistência válida e renúncia firmada de próprio punho pelo agravante e petição do procurador com poderes especiais para desistir, o que opera preclusão lógica do...

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Parties
Agravante: ALBERI ALVES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Recursal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desistência Recursal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ALBERI ALVES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso
  2. 2 Efeito da desistência do recurso pelo réu e por seu advogado (preclusão)
  3. 3 Validade de renúncia de próprio punho e possibilidade de revogação por declaração posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ: houve desistência válida e renúncia firmada de próprio punho pelo agravante e petição do procurador com poderes especiais para desistir, o que opera preclusão lógica do direito de recorrer e impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.